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Educação: como Direito e Dever

DR. MANOEL FELIPE SANTIAGO JÚNIOR *

O Direito à educação faz parte de um complexo de direitos chamados de Direitos Sociais, que tem como objetivo preservar o valor da igualdade entre as pessoas.

No Brasil, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros, o ensino público era tratado como uma assistência, um amparo dado àqueles que não podiam pagar. Entretanto, as responsabilidades do Estado foram repensadas, durante a Constituinte de 1988, e promover a educação fundamental passou a ser seu dever:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (Constituição Federal de 1988, artigo 205.)

Ademais, existem ainda duas leis que regulamentam e complementam o importante direito à Educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990; e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. Estes mecanismos abrem as portas da escola pública fundamental a todos os brasileiros, já que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga.

Como DIREITO:

 É direito da criança e do adolescente:

– ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

– ter igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

– ser respeitado por seus educadores;

– direito de reclamar sobre os critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Como DEVER:

1) São deveres dos Pais:

– matricular seu filhos (ou pupilos) na escola;

– fazer o acompanhamento da frequência e aproveitamento de suas crianças e adolescentes na escola.

O descumprimento destes deveres pode ser considerado como:

– crime de abandono intelectual (quando a criança não é matriculada na escola) apenado com detenção de 15 dias a 1 mês, ou multa (artigo 246 do Código Penal); ou,

– infração administrativa (quando os pais não acompanham o desenvolvimento no aluno na escola).

2) São deveres do Estado:

– assegurar à criança e ao adolescente, ensino fundamento (da 1ª à 8ª série), obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

– ampliar gradativamente a oferta do ensino médio gratuito;

– atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (de preferência na rede regular de ensino);

– atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos de idade;

– acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística;

– oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

– atendimento no ensino fundamental, através de programas que garantam material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Caso a garantia do ensino público obrigatório e oferecido de maneira regular seja descumprida, o Poder Público pode ser responsabilizado (artigo 208, §2º da Constituição Federal de 1988) na pessoa da autoridade competente.

* DR. MANOEL FELIPE SANTIAGO JÚNIOR

“é Advogado e Mestre em Direito Empresarial e Social, Árbitro, Mediador e Conciliador, Responsável pelo Escritório de Advocacia Santiago e Advogados Associados, Editor do site de atualização jurídica seimeusdireitos.com, autor do livro A Finalidade deturpada do Exame da OAB num paralelo ao Ensino Jurídico no Brasil.”

Mais informações acesse o site SeiMeusDireitos.com

 

 

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